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Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Fonte: FIBRA, (DOU de 16/10/2026 | Edição: 196-A |Seção: 1 – Edição Extra A| Página: 2) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram a emenda ao texto Constitucional que promoveu significativa alteração no art
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